Questão
ID 1282624Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:
I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária.
III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS.
IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em