Questão 1282624

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1282624

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe


Considerando as fontes do Direito Tributário, considere: 

I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal. 
II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária. 
III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS. 
IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira. 
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 1282624
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