Questão 1282621

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1282621

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

Alternativa A:
é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
Alternativa B:
pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
Alternativa C:
é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
Alternativa D:
somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
Alternativa E:
somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.