Questão 1282613 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1282613

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o

Alternativa A:
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
Alternativa B:
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
Alternativa C:
Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.
Alternativa D:
Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
Alternativa E:
Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.

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Questão 1282613

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