Questão
ID 1282563Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Plenitude de Defesa
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado