Questão
ID 1282561Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação