Questão
ID 1282558Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe