Questão
ID 1282550Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante