Questão
ID 1282540Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de
impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como
impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como