Questão
ID 1282532Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre
determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha
decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias
normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda,
que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada,
tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias,
em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha
decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias
normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda,
que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada,
tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias,
em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual