Questão
ID 1282528Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte
enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento
diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa
empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma
constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se
refere a
enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento
diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa
empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma
constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se
refere a