Questão
ID 1282523Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Na Transmissão Causa Mortis
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de
débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com
garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o
falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as
normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser
promovida contra
débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com
garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o
falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as
normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser
promovida contra