Questão 1282519 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282519

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Secundária

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

Alternativa A: Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece
um titular ou uma modalidade de ação penal para
determinado crime, mas mediante o surgimento de
circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma
nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.
Alternativa B: O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se
com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a
ação penal é suficiente para resolver a questão
prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo
desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.
Alternativa C: Nos crimes de ação penal pública condicionada, a
requisição do ministro da Justiça admite retratação,
desde que esta ocorra antes do oferecimento da
denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no
prazo de seis meses.
Alternativa D: O prazo de seis meses para mover a ação penal privada
é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.
Alternativa E: Ação penal privada subsidiária da pública é a única
exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério
Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento
tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido
de arquivamento.