Questão 1282511 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282511

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

Alternativa A: A fixação judicial do valor da indenização a título de danos
morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente
experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada
fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder
econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
Alternativa B: Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é
empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços
públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima,
essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente.
Alternativa C: Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não
colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com
veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o
mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto,
subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
Alternativa D: O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no
entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus
responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes
para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência,
propor ação contra o menor ou contra seus pais.
Alternativa E: O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do
devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à
indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo
quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor
inscritas naqueles serviços.

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