Questão 1282507

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1282507

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

Alternativa A:
A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
Alternativa B:
A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
Alternativa C:
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
Alternativa D:
Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
Alternativa E:
A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.