Questão 1282506

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1282506

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sentença Absolutória Imprópria

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A sentença absolutória imprópria ocorre quando não
acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da
infração penal e extingue a punibilidade.
Alternativa B: O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos,
como as câmaras dos tribunais, é considerado uma
decisão subjetivamente complexa.
Alternativa C: A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela
afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a
intimação sempre pessoal.
Alternativa D: Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário
das partes, a possibilidade de dar ao fato definição
jurídica diversa da que constar na acusação.
Alternativa E: A absolvição do réu por não haver prova da existência
do fato não inviabiliza a propositura de ação civil
reparatória.