Questão 1282502

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1282502

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui
efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de
funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
Alternativa B: Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública
incondicionada.
Alternativa C: A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens
com pornografia infantil é crime material, ou seja, de
resultado.
Alternativa D: É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de
artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Alternativa E: O ator que, em representação televisiva, contracena com
criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.