Questão 1282497

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1282497

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Jurisdição Comum e a Especial

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre
competência, assinale a opção correta.

Alternativa A: Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e
do devido processo legal a atração por continência do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função
do outro denunciado.
Alternativa B: A competência do tribunal de justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
justiça comum estadual.
Alternativa C: A competência constitucional do tribunal do júri não
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecida exclusivamente pela Constituição
estadual.
Alternativa D: o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal, eleitoral e estadual compete à
justiça federal, uma vez que prevalece a justiça
especial em relação à comum.
Alternativa E: O processo por contravenção penal praticada em
detrimento de bens da União compete à justiça federal.