Questão 1282484

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1282484

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

Alternativa A: É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do
quorum parlamentar e que promova alteração no regime
jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
Alternativa B: A lei complementar materialmente ordinária pode ser
revogada por lei ordinária.
Alternativa C: A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de
iniciativa do projeto.
Alternativa D: O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de
projetos de lei de matéria tributária.
Alternativa E: A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos
fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o
prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.