Questão 1282481 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282481

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Compromisso (Art. 851 ao 853)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que concerne aos contratos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O contrato preliminar é preparatório para um negócio
definitivo e destina-se a dar segurança às partes que querem
celebrar o contrato; por essa razão é vedada a cláusula de
arrependimento.
Alternativa B: O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de
compra e venda de imóvel com base em vício redibitório
conta-se a partir da tradição do bem e não da data em que o
adquirente tomar conhecimento do citado vício.
Alternativa C: Caso ocorra a evicção de uma coisa adquirida por meio de
contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da
garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar
integralmente o preço que pagou pela coisa, pois a referida
cláusula importa em renúncia ao ressarcimento pelos riscos da
evicção.
Alternativa D: No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é
transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. A
partir desse momento, é que se estabelece a responsabilidade
do mutuário pelos riscos e pela deterioração ou perda do
objeto do mútuo.
Alternativa E: Em um contrato firmado entre duas pessoas, não podem ser
pactuados benefícios nem criadas obrigações para uma pessoa
estranha à formação do vínculo contratual; portanto, esse
terceiro não se sujeita às condições e normas do contrato,
razão por que não poderá reclamar o cumprimento da
obrigação nem ser compelido a executá-la.