Questão 1282480

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1282480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

Alternativa A: O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação
pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE,
na medida em que esta tem natureza jurídica de ato
administrativo.
Alternativa B: O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para
determinar a quebra de sigilo bancário do administrador
público ordenador de despesa.
Alternativa C: Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter
a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro,
no TC do respectivo estado.
Alternativa D: As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título
executivo judicial.
Alternativa E: O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no
Conselho Nacional da Magistratura.