Questão 1282479

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1282479

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração
pública tanto na prática de atos omissivos como na realização
de atos comissivos.
Alternativa B: O STF entende não haver responsabilização civil do Estado
por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses,
pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de
causalidade direto e imediato.
Alternativa C: As concessionárias de serviço público, em razão de serem
pessoas jurídicas de direito privado, não respondem
objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas
responsabilização na modalidade subjetiva.
Alternativa D: A administração não responde civilmente por ato que houver
praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
Alternativa E: Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da
irresponsabilidade civil do Estado.