Questão 1282478 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282478

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela
Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativa A: Contra a decisão proferida em última instância pelo JEC que
afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial
para o STJ.
Alternativa B: O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito
devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada
ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo
quando se tratar de causa de natureza alimentar.
Alternativa C: O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito
devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada
ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo
quando se tratar de causa de natureza alimentar.
Alternativa D: Compete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer
natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a
sentença como título executivo judicial. Sendo de valor
superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela
execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.
Alternativa E: Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que
regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da
causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade
postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e
requerer a sua revisão pela turma recursal.