Questão 1282471 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282471

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao
controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja
discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz
suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
Alternativa B: Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de
inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também
sobre o bem jurídico em discussão.
Alternativa C: A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em
concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os
efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
Alternativa D: Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em
face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a
alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial
foi declarada inconstitucional pelo STF.
Alternativa E: A parte perdedora que sucumbiu no incidente de
inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a
interposição de recurso extraordinário para o STF.