Questão 1282466

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1282466

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade,
assinale a opção correta de acordo com entendimento do
STF.

Alternativa A: A decisão de procedência em ação direta de
inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão
pela qual o magistrado de primeiro grau não está
obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo
dispositivo legal em causa cuja incidência de
precedente foi alegada.
Alternativa B: A CF veda que o STF conheça de causa em que haja
discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
Alternativa C: O TJSE não pode conhecer de ação direta de
inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos
concretos.
Alternativa D: O procurador-geral do estado, como curador da norma,
é sempre obrigado a defender o ato inquinado de
inconstitucionalidade em ação direta.
Alternativa E: O conhecimento de ação direta de constitucionalidade
está condicionado à existência de decisões judiciais
divergentes quanto à compatibilidade de uma dada
norma jurídica em relação à CF.