Questão 1282464 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1282464

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A: A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por
conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação
dos recursos.
Alternativa B: O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação
mandamental.
Alternativa C: O STJ é competente para o julgamento originário do writ.
Alternativa D: Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir
eventual erro na decisão do TCU.
Alternativa E: Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a
mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da
competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

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