Questão 1281102

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1281102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2004 Banca: CONSULT Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.
Alternativa B:
O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.
Alternativa C:
O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.
Alternativa D:
O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc
Alternativa E:
Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.