Questão 1281092

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1281092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2004 Banca: CONSULT Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

Alternativa A:
Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.
Alternativa B:
Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
Alternativa C:
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
Alternativa D:
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
Alternativa E:
Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.