Questão 1280991

Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionária, para fechar a rua de sua casa para a realização de uma festa junina com seus vizinhos, de modo a celebrarem essa festividade. Diante do caso narrado, o instrumento jurídico utilizado pelo Município para a manifestação do consentimento é: