Questão
ID 1280961Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. “Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _____________________ da ___________________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente o enunciado anterior.