Questão 1280839

Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº 12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.

II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.

III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.

Está correto o que se afirma em