Questão 1280790

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão