Questão 1280775

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1280775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado no Brasil em 1890, tendo Rui Barbosa como idealizador, que expôs que as leis orçamentárias seriam uma das instituições mais relevantes para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, mas ao mesmo tempo em nenhuma outra figura haveria maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. Sobre os tribunais de contas e suas competências, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer prévio sobre as contas de governo.
Alternativa B:
Faz parte das competências constitucionais dos tribunais de contas declarar a ineligibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.
Alternativa C:
É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.
Alternativa D:
Nos processos perante os tribunais de contas, faz-se necessário o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Estatísticas Cadernos

Questão 1280775

Continue estudando na plataforma