Questão 1280774 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1280774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional é o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtragem de certos atos normativos tendo por parâmetro o texto Constitucional vigente. No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível que se utilize de ação direta de inconstitucionalidade para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
Alternativa B:
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplicação do princípio da simetria, é possível a realização de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
Alternativa C:
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), as Leis Orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal, por possuírem efeitos concretos, não podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.
Alternativa D:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela.

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Questão 1280774

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