Questão 1280772 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1280772

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deslegalização (Delegificação)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores públicos civis da União um auxílio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação. A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da República editou um regulamento que, dentre outros pontos, disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ato normativo editado pelo Presidente da República é do tipo originário, pois editado para explicitar e complementar a Lei XXX.
Alternativa B:
O decreto presidencial é do tipo autônomo, pois tratou de tema atinente à organização da administração pública federal. Assim, como exceção constitucional, perfeitamente possível que o decreto limitasse direitos.
Alternativa C:
O decreto presidencial, ao excluir da esfera de abrangência da Lei XXX todos os servidores dos órgãos de segurança pública da União, extrapolou os limites de atuação do Poder Normativo, pois inovou no mundo jurídico.
Alternativa D:
O decreto presidencial é válido, pois, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os órgãos de segurança pública, devido à condição de serem forças armadas do Estado, não gozam de determinados direitos, na mesma linha de vedações impostas aos militares.

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Questão 1280772

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