Questão
ID 1280763Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.
I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.
II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma em