Questão 1280755 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1280755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo para que possa haver o posterior regresso.
Alternativa B:
Em atenção à tese da dupla garantia compete à vítima do dano causado ajuizar a ação em face do Estado, diretamente contra o agente público ou ainda em face de ambos, em um litisconsórcio passivo.
Alternativa C:
O dano é o elemento essencial (mas não exclusivo) para a verificação da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos. Nesse caso, aquele (dano) deverá ser, além de certo e jurídico, também anormal e especial.
Alternativa D:
A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil tem, como regra, o fundamento teórico do risco integral, que admite a aplicação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior e culpa exclusiva da vítima.

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Questão 1280755

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