Questão 1280753

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1280753

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Analise as afirmativas a seguir, que tratam das garantias e ações constitucionais, e assinale aquela que se mostra correta.

Alternativa A:
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa B:
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Alternativa C:
A regra geral é que cuida-se o habeas data de uma ação personalíssima; em caráter excepcional, contudo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do herdeiro ou do cônjuge supérstite impetrarem tal ação para a obtenção de informações a respeito do de cujus.
Alternativa D:
O habeas data não é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.