Questão 1280738

O détournement de pouvoir configura um ato praticado por agente que não possui atribuições legais, configurando um vício relacionado ao elemento da competência.

A teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, confere papel de destaque ao elemento “motivo”, justamente por estipular que o seu vício é impassível de convalidação.

Em que pese o silêncio administrativo não consistir em um ato administrativo, podem advir efeitos decorrentes do silêncio, como na hipótese de a própria lei dispor sobre as suas consequências.

O chamado “poder extroverso” dos atos administrativos, também conhecido como autoexecutoriedade, constitui a possibilidade da administração executar o conteúdo do ato de ofício, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto.