Questão 1280723 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1280723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de condomínios em edificações. Ela é importante para garantir organização e convivência dos condôminos, bem como para garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
Alternativa B:
Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Alternativa C:
O patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
Alternativa D:
Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

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Questão 1280723

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