Questão 1280714

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1280714

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNJ Nº 402/2021 - Dispõe sobre Ações de Caráter Informativo, no Âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para Melhor Preparação para o Casamento Civil, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A mudança de gênero das pessoas que não se reconhecem naquele de seu registro pode ser realizada extrajudicialmente. Para a concretização deste direito fundamental, já devidamente regulamentado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 73/2018, é correto se afirmar que:

Alternativa A:
Somente pode ser requerida pelas pessoas maiores de dezoito anos completos.
Alternativa B:
Em sendo o requerente casado, pode ser realizada a averbação do novo prenome no assento de casamento, independente do consentimento do cônjuge, conforme previsto em Provimento do CNJ.
Alternativa C:
O procedimento somente poderá ser lavrado no ofício de registro civil onde o requerente foi registrado, vez que a verificação documental compete ao registrador civil das pessoas naturais detentor do assento.
Alternativa D:
A mudança de gênero deve ser feita após cirurgia de redesignação sexual ou tratamento hormonal, eis que a sua demonstração deve ser feita ao registrador civil de pessoas naturais, conforme expresso no Provimento do CNJ.

Estatísticas Cadernos

Questão 1280714

Continue estudando na plataforma