Questão 1280710

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1280710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

Alternativa A:
nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
Alternativa B:
nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
Alternativa C:
nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
Alternativa D:
legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
Alternativa E:
anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

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