Questão
ID 1280686Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ MA
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas