Questão
ID 1280641Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.254/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de Recursos, Bens ou Direitos de Origem Lícita, Não Declarados ou Declarados Incorretamente, Remetidos, Mantidos no Exterior ou Repatriados por Residentes
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA: