Questão 1280622

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1280622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A respeito de uma sentença arbitral, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas terá seus efeitos equiparados aos da sentença judicial a sentença arbitral proferida em arbitragem na qual o notário tenha sido árbitro, já que este possui fé pública.
Alternativa B:
A sentença arbitral que determinar a transferência da propriedade de determinado bem imóvel a uma das partes da arbitragem não está sujeita à revisão pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
A arbitragem é procedimento administrativo e, por isso, não poderá a sentença arbitral ser levada a registro.
Alternativa D:
A sentença arbitral de divórcio extrajudicial poderá ser diretamente averbada no Registro de Imóveis para fins de alteração do nome da pessoa divorciada.