Questão 1280602 de Direito Tributário - IESES 2016

Questão

ID 1280602

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Com relação ao Sistema Tributário do Estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assinale a alternativa correta quanto as regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

Alternativa A:
A base de cálculo do ICMS devido pelo desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior será, a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação ao valor do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
Alternativa B:
Do produto da arrecadação o IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 60% (sessenta por cento) constituirão receita do Estado e 40% (quarenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Alternativa C:
A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA para motocicletas, com valor venal acima de R\$ 10 mil (dez mil reais), triciclos, quadriciclos e similares é de 2,5%.
Alternativa D:
O ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior exclusivamente para o contribuinte habitual e não incidirá sobre operações com livros, jornais e periódicos.

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Questão 1280602

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