Questão 1280587

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1280587

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

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