Questão 1280577

Direito Civil · 2008

Questão

ID 1280577

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:

Alternativa A:
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.
Alternativa B:
No direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.
Alternativa C:
Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.
Alternativa D:
A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.