Questão
ID 1280576Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro
Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:
I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.
II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.
III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.