Questão 1280569

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.