Questão 1280547

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1280547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas.
Alternativa B:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Alternativa D:
É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.